Informativo 292 - Set/2022
A instituição e especificação de condomínio são procedimentos de registro criados após a averbação da edificação, que é a averbação dos documentos Habite-se e CND/INSS na matrícula do imóvel. Após a constituição de condomínio, as unidades autônomas construídas passam a existir legalmente.
Prof. Carlos Florentino | 1/9/2022