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Informativo 250 - Mar/2019

SAIB - Sociedade Amigos do Itaim Bibi
Publicado por em Informativos ·
REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO



É feito pelos próprios condôminos, com a necessidade de aprovação de maioria simples dos presentes. Deve ser parte integrante da convenção do condomínio, e registrado dessa forma em cartório. O registro não é obrigatório, mas torna-se importante para esclarecimento de regras para cuidado com o uso do patrimônio, espaços comuns, condutas internas e proibições necessárias, animais em apartamento e relação com serviços terceirizados.

Diferentemente das convenções, o regulamento interno não poderá conter as matérias que a lei remete como de sua competência, estando sempre a convenção em nível de superioridade.

O regimento tem como foco o cotidiano do condomínio, deixando mais claras as regras de relacionamento entre os moradores.

Como as questões que estão no regimento interno do condomínio são de ordem diária, é nele que você irá encontrar informações como permissão para ter animais, uso de funcionários do condomínio para serviços particulares, local para deixar bicicletas, uso das dependências de maneira irregular, etc. Já que as regras serão direcionadas aos moradores, é preciso que eles aprovem as mesmas sendo possível fazer isso em uma reunião da assembléia.

As reuniões da assembléia do condomínio têm obrigatoriedade de acontecer, no mínimo, uma vez ao ano de acordo com a lei do condomínio, e tem a finalidade de promover discussões, alinhamento e realização de votações. É um espaço para aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger o síndico.

Existem três tipos de reuniões da assembléia: geral de instalação, geral ordinária, geral extraordinária.


AGI – Assembléia Geral de Instalação: feita logo no início do condomínio e nesse momento que vai ser eleito o síndico, contratação de seguros, inscrição do CNPJ.


AGO – Assembléia Geral Ordinária: é a mais conhecida, pois ocorre anualmente e é onde se apresenta a prestação de contas do condomínio.


AGE – Assembléia Geral Extraordinária: como o nome já diz, acontece se houver demanda dos moradores ou síndico e tem o intuito de resolver emergências.


SAIB EM AÇÃO

▲ Ofício nº 110/2019, protocolado na Prefeitura Regional de Pinheiros, no dia 23/01/2019, ao Sr. Prefeito Regional João Grande, solicitando fiscalização no Restaurante Passa, localizado na rua Jerônimo da Veiga Nº 446. Nesse estabelecimento só há uma porta de entrada e saída, em caso de problemas internos não daria para sair todos ao mesmo tempo. Solicitamos também uma vistoria dos bombeiros, para ver se existe Auto de Vistoria.

▲ Ofício nº 106/2019, enviado ao Prefeito Regional Sr. João Grande. Os moradores estão reclamando muito do PARKLET localizado na frente do restaurante LIMONN, na rua Manuel Guedes Nº 536, o qual está sendo utilizado para o consumo de drogas, e etc.

Solicitamos uma fiscalização mais intensa nesse local, pois está ficando perigoso transitar ali.

▲ Em 20/02/2019 encaminhamos ofício de nº 0112/2019 o Sr. João Grande, Prefeito Regional, solicitando a fiscalização em uma construção na Rua Iguatemi. Provavelmente será um bar, no momento a obra está tampando três janelas de banheiros do prédio vizinho.

Enviamos fotos da obra, para que os fiscais fiquem atentos com o problema. No site “Olho na Obra” não há documentação liberando a obra.

▲ Protocolo nº 60.50070.030 de 20/02/2019, representado pelo ofício de nº 113/2019, entregue na Prefeitura Regional de Pinheiros, a/c do Prefeito Regional. Nesse ofício relatamos a nossa preocupação com os moradores de rua, que têm ocupando a marquise da Casa das Bobinas e Sociedade Amigos do Itaim Bibi durante a noite. Ali eles preparam suas refeições em seus fogareiros, colocando os aludidos estabelecimentos comerciais em risco de incêndio, e ainda consomem e comercializam drogas ilícitas. Vizinhos já presenciaram carros passando e retirando as drogas desses moradores de rua. Solicitamos providências urgentes.

▲ Em 14/02/2019 encaminhamos  ofício para a Controladoria Geral do Município de São Paulo, protocolado com o nº 60.67.50.300 que fazia referência ao Empreendimento da Incorporadora Even/Fasano, localizado na esquinas das ruas Pedroso Alvarenga com Galeno Revoredo. Essa construção abrigará um hotel do grupo Fasano com 300 apartamentos, contando também com lofts e restaurante. O prédio terá 40 andares, com apartamentos com área de 230 a 310 metros quadrados.

Durante a construção será inviável circular pelas imediações dessa área e pior ainda quando as duas torres estiverem prontas. As ruas nessa região são extremamente pequenas para a circulação de veículos e pedestres. Já protocolamos também ofícios na Prefeitura Regional de Pinheiros, CET, agora Ouvidoria, e Secretaria de Urbanismo e Licenciamento.

Estamos aguardando respostas desses órgãos.

Será que esse Projeto atende a Legislação vigente do Plano Diretor e outros?

▲ Encaminhamos o ofício de nº 00107/2019 a/c do sr. Prefeito Regional João Grande, (zeladoria) solicitando que seja enviada uma equipe de “Tapa Buracos” na rua Jerônimo da Veiga, em frente ao Edifício Longchamp e na esquina com a rua Campos Bicudo.

▲ Ofício de nº 00108/2019, enviado para a CET, pedindo urgência na fiscalização do Valet Velocity, localizado na rua Jerônimo da Veiga Nº 436. Os manobristas não estão respeitando os direitos dos outros, parando os carros e motos dos seus clientes na frente das garagens dos condomínios vizinhos.



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