Informativo 307 - Dez/2023

A Convenção de Condomínio é a “Carta Magna” no que se refere a assuntos pertinentes ao bem-estar, infraestrutura e convivência dentro dos ambientes.

Apesar de se basear nas normativas mais abrangentes que tratam da regulamentação condominial em esfera federal, como os artigos do Código Civil ou a Lei de Condomínio, a Convenção de Condomínio tem a função de adequar essas determinações às condições particulares de cada edifício.

Por exemplo, de nada adianta em uma Convenção constar a utilização da piscina, se este condomínio não possui piscina. Por isso é importante que os condôminos tomem conhecimento da Convenção e façam as alterações necessárias para que ela realmente passe a ser um instrumento efetivo e funcional.

O Código Civil estabelece os principais pontos que devem ser abordados na convenção:

A discriminação e a individualização das unidades de propriedade exclusiva e das áreas comuns;

A determinação da fração ideal atribuída a cada unidade;

O fim a que as unidades se destinam (como moradia ou como salas comerciais, por exemplo);

A forma de pagamento e a quota proporcional da taxa de condomínio (como será feito o rateio da taxa);

A forma da administração do condomínio (com regras sobre contratação de administradora e eleição e destituição de síndico, conselho fiscal e subsíndico, se houver);

A competência das assembleias, a forma de convocação e o quórum exigido para as votações;

As sanções a que os condôminos estão suscetíveis, como multas e advertências;

O regimento interno, que define regras e critérios para situações comuns do dia a dia do condomínio, como uso das áreas comuns.

Cada condomínio deve ter sua própria cópia da Convenção, que normalmente é feita quando as unidades começam a ser entregues aos proprietários. Para que ela passe a valer, deve ser subscrita por no mínimo ⅔ dos condôminos.