Informativo 293 - Out/2022

O número de telefone para acionar a Lei do Silêncio pela prefeitura é 156. Além disso, a denúncia pode ser feita para a Polícia Civil presencialmente ou por e-mail.

Requisitos / Documentos necessários:

Identificação do usuário: nome, CPF, endereço e telefone de contato.

Identificação da reclamação: dados sobre a ocorrência.

É necessária a identificação do local onde o reclamante afirma estar sendo atingido pelo excesso de ruído, bem como o dia e horário em que ocorre a situação, pois a medição do ruído é realizada no local (casa / local de trabalho) e horário compatível com aquele em que gerou a denúncia.

Solicitações com numerações não localizadas ou que o denunciante não permita a medição a ser realizada são encerradas com resposta padrão.

Em casos de problema recorrente, os moradores têm a possibilidade de encaminhar um abaixo-assinado para o Ministério Público. O endereço é: Rua Santana, 440, 5º andar, ou na Avenida Aureliano de Figueiredo Pinto, 80.

Com essas informações, já é possível entender melhor como funciona a Lei do Silêncio. Então, fique atento aos horários do seu edifício e caso tenha problemas, sempre notifique primeiro o outro morador, antes de tomar medidas mais drásticas. Se você gostou desse conteúdo, não deixe de conferir tudo sobre o uso da arquitetura sustentável em seu imóvel.

Que horas passa a valer a Lei do Silêncio?  O horário da L.S. é outro mito em relação a esse limite. Muitas pessoas acreditam que de 9 h às 22 horas , qualquer barulho seria permitido. Há um período em que os limites de decibéis (dB) são avaliados. No entanto qualquer edifício deve definir essa limitação. Até 55 decibéis de 7 h às 20 horas (diurno), de 50 decibéis de 20 h às 07 horas (noturno), se o dia seguinte for domingo ou feriado, o horário noturno é estendido até às 9 horas.