Informativo 297 - Fev/2023
Publicado por Prof. Carlos Florentino em Informativos · Quarta 01 Fev 2023
Ano 2023 - Fevereiro - Informativo SAIB N° 297
NOVIDADES DA LEI DO CONDOMÍNIO ATUALIZADA EM 2022
1. Administradores do condomínio terão novas funções Com a Lei do Condomínio atualizada para 2022, o administrador do condomínio passa a ter novas funções.
O administrador deve garantir a existência do fundo comum de reserva e exigir dos condôminos a sua parte nas despesas aprovadas. Além disso, deve implementar as deliberações da assembleia no prazo máximo de 15 dias úteis, a não ser que seja definido outro prazo.
Em caso de citação ou notificação do condomínio em processo judicial, cabe ao administrador informar os condôminos, por escrito ou por email.
No caso de obras, o administrador deve apresentar pelo menos três orçamentos de diferentes fontes para que seja aprovado em assembleia.
Outra novidade é a emissão da declaração, em caso de venda. Assunto esse que iremos abordar a seguir.
Vale ressaltar que o administrador que não cumprir estas funções poderá responder criminalmente.
2. Novas obrigações em caso de venda
De acordo com a lei atualizada do condomínio para 2022, quem pretende vender o seu imóvel deve pedir ao administrador do condomínio a emissão de uma declaração escrita. Nesse documento, deve constar o valor de todos os encargos e eventuais dívidas junto ao condomínio relativamente ao seu imóvel, incluindo os montantes e os prazos de pagamento.
Se for o caso, devem ser referidas a natureza, montantes, datas de constituição e vencimento. Este documento deve ser emitido pelo administrador do condomínio no prazo máximo de 10 dias a contar do pedido do proprietário do imóvel. Outra mudança, é que as vendas devem ser comunicadas ao administrador do condomínio por correio registrado no prazo máximo de 15 dias, indicando o nome e o número de identificação fiscal do novo proprietário. Caso não o faça, terá de arcar com as despesas de identificação do novo proprietário e eventuais juros.
SAIB EM AÇÃO
- 1ª Enviamos e-mail para a 2ª Cia.do 23º Batalhão da Polícia Militar, solicitando uma diligência na Rua Prof. Carlos de Carvalho, informando a presença de dois meliantes tentando entrar nos prédios dessa rua. Desconfiando da ação dos mesmos, os zeladores se comunicaram através de rádios HT e avisaram à polícia que estava fazendo ronda pelas proximidades. Abordaram os indivíduos, porém, não foi pego nada com eles e foram liberados em seguida.
- 2ªNotificamos a Subprefeitura de Pinheiros, através do Portal 156 da Prefeitura der São Paulo, solicitando um acolhimento para a moradores de rua, sito, a rua Bandeira Paulista esquina com a Rua Joaquim Floriano. Protocolo nº 29777020 do dia 09/01/2023.
- 3ª Solicitamos a Subprefeitura de Pinheiros, no dia 12/01/2023, um serviço de “tapa buracos” na Rua João Cachoeira, na frente do número 571. Dois dias depois a empresa veio tapar os buracos.
- 4ª Solicitação a “equipe tapa buracos”, para a Rua Joaquim Floriano, nº 768, na frente da Padaria Latine, buraco esse causado por ônibus. Após três dias úteis a equipe enviada pela Subprefeitura de Pinheiros, realizou o reparo. Protocolo nº 29782712.
- 5ª Notificamos a CET no dia 17/01/2023, sobre motoqueiros parados indevidamente embaixo de uma placa de proibido estacionar, na Rua Jerônimo da Veiga 421, Itaim Bibi. Parados nesse lugar dificultam a saída e entrada dos moradores do edifício que se localiza na frente dessa placa.
- 6ª Entramos em contato com o Portal 156 da Prefeitura de São Paulo, solicitando uma diligencia no estabelecimento XP, localizado na Avenida Brigadeiro Faria Lima , nº 3.825, quase esquina com a Av. JK. A poluição sonora está muito acima do permitido pela lei. Utilização de música ao vivo de sexta feira a domingo. O som é tão alto que se escuta a quatro quarteirões de distância. Registrado essa ocorrência sob nº 29821838 (protocolo).
- 7ª Enviamos e-mail para a Subprefeitura de Pinheiros, no dia 19/01/2023, solicitando uma poda de árvore na Rua Tabapuã, nº 94. A mesma já esta entrando no apartamento da Sra. Maria no edifício City Hall. Ação da SAIB, registrada no Portal 156 da Prefeitura de São Paulo, sob nº 29829685.
- 8ª Notificamos o PSIU, através do Portal 156 da Subprefeitura de São Paulo, sob nº 29853525 (com prazo de 60 dias) para enviar uma diligencia ao estabelecimento Beco do Espeto, localizado na Rua Soares de Barros, 80, Itaim Bibi. Esse estabelecimento está fazendo uso de músicas ao vivo, por coincidência localiza próximo a XP, denunciada anteriormente, com problemas de som elevado. E-mail enviado no dia 23/01/2023.
RESPOSTAS
- Notificação 5ª – Agradecemos a mensagem e registramos que a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET/SP., vem trabalhando com o firme objetivo de melhor atender aos usuários. Com relação a nossa solicitação está sendo tratada com no processo acima 002300205/23-86. E encaminhado ao departamento competente para averiguação.
- Notificação 2ª – Subprefeitura de Pinheiros, nos informa que fez uma ação de “limpeza” e desfazimento no dia 20/01/2023 , porém, infelizmente as famílias se negaram a sair.
- Ref. ao ofício 0008/22 * Notificaram a SAIB, através da solicitação 00.25.0648/22-80 ( Rua Prof. Carlos de Carvalho, 181 foi elaborado um projeto após a visita técnica da CET de sinalização vertical de regulamentação prevendo a retirada da placa, R 6ª-4 (proibido estacionar término) e a implantação de placa R 6ª (proibido estacionar). Resposta do dam@cetsp.com.br.
PROGRAMAÇÃO DA BIBLIOTECA ANNE FRANK FEVEREIRO/2023
Olá, pessoal!
Neste mês, os eventos trazidos pelo Programa Biblioteca Viva focam no Carnaval, e contam com uma Intervenção Artística em formato de cortejo circense, o Circotejo, e muita música de carnaval para os bebês no “Beibe Elétrico”. Além disso, receberemos um espetáculo infantil e intervenção literária realizada em forma de realejo pela Cia. Patética em comemoração aos seus 20 anos de atividades. Venha nos visitar, conhecer e se apropriar deste bem público e dos serviços culturais da sua cidade, e confira, ainda, os livros novos recebidos no mês. Aproveitem!
INTERVENÇÃO ARTÍSTICA - Teatro Infantil com a Cia. Patética Realejo Poético 08/02/2023 às 13 horas;
IDEIAS DE CECÍLIA – As ideias são pretextos para reviver momentos 09/02/2023 às 13 horas;
INTERVENÇÃO ARTÍSTICA – Dois músicos e um palhaço multi-habilidoso, com monociclo, malabares, perna-de-pau e outros aparelhos. 10/02/2023 às 15 horas - Classificação: de 7 a 14 anos - Duração 60 minutos
BEIBE ELÉTRIKO: O CARNAVAL DOS BEBÊS – Quem não dança segura a criança? Quem disse? Nesse carnaval! 16/02/2023 - Classificação: de 0 a 6 anos - Duração: 60 minutos;
SALA GAMER – A novidade na nossa biblioteca este mês é o recebimento de alguns jogos, um equipamento PS4, uma TV de 42 polegadas e cadeira gamer. Venha para cá e traga seus jogos preferidos. De segunda à sexta-feira, das 10 às 13 horas e sábado das 11h às 13horas.
VISITA MONITORADA E MEDIAÇÃO DE LEITURA
Pensando em aproximar a primeira infância da literatura, nossa iniciativa visa estimular e convidar a criança a construir um vínculo com os livros em um período decisivo para a formação integral da pessoa. Agende uma visita monitorada com mediação para suas crianças diretamente com a nossa equipe por telefone ou presencialmente. Aguardamos vocês!
Solicitamos sua colaboração, na indicação de condomínios para se filiarem a Sociedade Amigos do Itaim Bibi.
Precisamos continuar lutando, juntos, em defesa da qualidade de vida em nosso bairro, o que esta Sociedade faz há mais de 25 anos .
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
E-mail: contato@saibibi.com.br - Tel.: (11) 3168.9109
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